Termos de Uso e Contrato de Adesão — Agent Reforma (New Ledger)

Versão 2.0 · este é o mesmo texto apresentado no aceite da assinatura

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 2026. Ao marcar o aceite, o CONTRATANTE concorda com estes Termos.

1. DEFINIÇÕES
"Plataforma": o software Agent Reforma, acessível via web. "CONTRATADA": New Ledger,
fornecedora da Plataforma. "CONTRATANTE": pessoa física ou jurídica que adere a estes
Termos. "Assinatura": o plano contratado, recorrente. "Chave de IA": credencial de API
do OpenRouter fornecida pelo CONTRATANTE.

2. OBJETO
Estes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma, software de APOIO à Reforma
Tributária do Consumo (IBS, CBS e IS), incluindo cálculo via motor oficial da Receita
Federal, classificação tributária, simulação de impacto, importação de documentos
fiscais e consulta normativa assistida por IA.

3. NATUREZA E LIMITES DO SERVIÇO
3.1 A Plataforma é ferramenta de APOIO e NÃO substitui parecer jurídico ou contábil.
3.2 Cálculos usam o motor oficial da Receita; classificações e respostas de IA são
informativas e podem depender de regulamentação pendente.
3.3 A decisão final e a responsabilidade pela apuração e cumprimento de obrigações
fiscais são exclusivamente do CONTRATANTE.

4. CADASTRO E CONTA
4.1 O CONTRATANTE é responsável pela veracidade dos dados e pela guarda das credenciais.
4.2 É vedado compartilhar acesso fora do escopo do plano contratado.

5. LICENÇA DE USO
Concede-se licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma
durante a vigência da Assinatura, exclusivamente para a finalidade aqui descrita.

6. PLANOS, TESTE E PAGAMENTO
6.1 Planos: Individual (1 empresa/CNPJ) e Escritório (até 999 empresas/CNPJs).
6.2 O acesso inicia com 7 (sete) dias de teste gratuito.
6.3 Findo o teste, e sem cancelamento, será cobrada a mensalidade ou anuidade do plano
no cartão cadastrado, de forma recorrente, via Mercado Pago, até o cancelamento.
6.4 Valores, ciclo e renovação automática são exibidos na contratação. Tributos
aplicáveis podem incidir.

7. CHAVE DE IA (MODELO "TRAGA SUA PRÓPRIA CHAVE")
7.1 O funcionamento do assistente de IA EXIGE uma Chave de IA (OpenRouter) do
CONTRATANTE.
7.2 Os custos de uso do modelo de IA são pagos pelo CONTRATANTE diretamente ao
OpenRouter, de forma SEPARADA da Assinatura.
7.3 A Chave de IA é armazenada de forma criptografada e usada apenas para operar o
serviço contratado.

8. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
8.1 Para os dados de cadastro do CONTRATANTE, a CONTRATADA atua como CONTROLADORA.
8.2 Para os dados fiscais processados a pedido do CONTRATANTE, a CONTRATADA atua como
OPERADORA, tratando-os conforme as instruções e finalidade do serviço.
8.3 O roteamento de IA utiliza provedores com política de NÃO retenção dos dados.
8.4 O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Plataforma, marca, código e conteúdos são de titularidade da CONTRATADA. Os dados
inseridos permanecem de titularidade do CONTRATANTE.

10. CONFIDENCIALIDADE
As partes manterão sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso.

11. DISPONIBILIDADE
A CONTRATADA empreenderá esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma
disponível, podendo realizar manutenções programadas. Não há garantia de
disponibilidade ininterrupta.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da CONTRATADA limita-se ao
valor pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos danos
indiretos. Nada nesta cláusula afasta direitos do CDC quando aplicável.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO
13.1 A Assinatura vigora por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente.
13.2 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e encerra cobranças futuras;
não há reembolso de períodos já faturados. Ressalvada a hipótese da cláusula 13.4 (Plano
Mensal com Fidelidade), o cancelamento não gera qualquer ônus.
13.3 O descumprimento destes Termos pode ensejar suspensão ou encerramento do acesso.
13.4 PLANO MENSAL COM FIDELIDADE (opcional)
13.4.1 O Plano Mensal com Fidelidade concede desconto de 10% (dez por cento) sobre o
preço do Plano Mensal padrão, como contrapartida ao compromisso de permanência mínima
de 12 (doze) meses, contados do início da primeira cobrança.
13.4.2 O Assinante pode cancelar a qualquer tempo. Ocorrendo o cancelamento antes de
completado o prazo mínimo, será devida multa compensatória equivalente a 1 (uma)
mensalidade do plano contratado, a título de recuperação parcial do desconto concedido.
13.4.3 Completado o prazo mínimo de 12 (doze) meses, o cancelamento não gera multa.
13.4.4 Não há fidelidade nem multa no Plano Mensal padrão e no Plano Anual.
13.4.5 A multa é cobrada em cobrança avulsa, informada ao Assinante no ato do
cancelamento. O cancelamento e o encerramento das cobranças recorrentes NÃO ficam
condicionados ao pagamento da multa.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A CONTRATADA pode atualizar estes Termos, comunicando o CONTRATANTE; mudanças materiais
exigem novo aceite.

15. FORO E LEGISLAÇÃO
Aplica-se a legislação brasileira, eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE quando
consumidor, ou o da sede da CONTRATADA nos demais casos.

(Rascunho — pendente de validação jurídica antes do uso comercial.)

Veja também a Política de Privacidade e a página de Segurança.