O que diz a lei

Art. 486. O contribuinte que realizar alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, que tenha o pedido de registro do parcelamento, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, efetivado antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar pelo recolhimento de CBS com base na receita bruta recebida. § 1º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida.

Fonte: Art. 486 da Lei Complementar 214/2025.

Onde fica na lei

LIVRO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES TÍTULO I DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO CAPÍTULO IV DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS Seção I Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 Subseção II Do Parcelamento do Solo

Outras classificações com CST 220

• 220001 — Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação
• 220002 — Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação