O que é o IBS

Competência compartilhada é a novidade sem paralelo no sistema brasileiro. Não é imposto estadual com repasse ao município, nem imposto municipal com convênio. É um único imposto, com uma única legislação nacional, cuja arrecadação pertence aos dois entes — e cuja administração é feita em conjunto.

O que ele substitui

A extinção está no art. 129 do ADCT. Até lá, os dois sistemas convivem — e essa convivência, não a extinção, é a parte difícil.

O Comitê Gestor

Se o imposto é de todos, alguém precisa administrá-lo por todos. Esse é o papel do Comitê Gestor do IBS, previsto no art. 156-B da Constituição e instituído pela Lei Complementar 227/2026, de 13 de janeiro de 2026.

O Comitê edita a regulamentação, arrecada, faz a compensação e a distribuição do produto da arrecadação, e decide o contencioso administrativo do imposto. Para o contribuinte, o efeito prático é ter um interlocutor no lugar de 27 secretarias estaduais e mais de 5.500 municipais.

Cobrança no destino

O IBS é devido ao ente de destino da operação, não ao de origem. A LC 214/2025 resolve isso definindo o local da operação, no art. 11 — entre outras hipóteses:

• bem móvel material: o local da entrega ou disponibilização ao destinatário;
• bem imóvel e serviços a ele relacionados: onde o imóvel estiver situado;
• serviço prestado fisicamente sobre pessoa física ou fruído presencialmente: o local da prestação;
• eventos (feiras, congressos, espetáculos): o local do evento.

É o fim da guerra fiscal pela via da origem: o incentivo de um estado deixa de atrair para si a arrecadação de uma venda consumida em outro.

Qual é a alíquota

Cada Estado fixa a sua alíquota, cada Município fixa a sua, e o Distrito Federal exerce as duas competências (art. 14, II a IV, da LC 214/2025). A alíquota aplicada a uma operação é a soma da estadual com a municipal do destino.

Como na CBS, uma Resolução do Senado Federal fixa a alíquota de referência de cada esfera (art. 130 do ADCT). É o valor que vale para o ente que não legislar em sentido diverso, calibrado para preservar a arrecadação.

Como o IBS entra: a transição

2026 — teste. IBS cobrado à alíquota estadual de 0,1% (art. 343 da LC 214/2025; art. 125 do ADCT), compensável com PIS e Cofins e com o recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348).

2027 e 2028 — os 0,1% continuam, repartidos. A alíquota passa a ser 0,05% estadual + 0,05% municipal (art. 344 da LC 214/2025; art. 127 do ADCT). O total não muda; o que muda é que o município entra na conta. Para compensar, a CBS desses dois anos é reduzida em 0,1 ponto percentual.

2029 a 2032 — a convivência. As alíquotas de ICMS e ISS ficam reduzidas a proporções das fixadas nas respectivas legislações: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032 (art. 128 do ADCT; art. 31-A da LC 87/1996 e art. 8º-B da LC 116/2003, incluídos pelos arts. 501 e 508 da LC 214/2025). Benefícios e incentivos fiscais são reduzidos na mesma proporção.

O IBS sobe enquanto os dois caem — mas a lei descreve o lado que desce em percentuais fixos, e deixa o lado que sobe para as alíquotas de referência do período, fixadas pelo Senado (arts. 361 a 365 da LC 214/2025). Projeções que tratam a subida do IBS como espelho exato da queda do ICMS são estimativa, não texto legal.

2033 — regime pleno. ICMS e ISS deixam de existir (art. 129 do ADCT).

O que isso exige de quem opera hoje

Durante toda a convivência, a empresa apura em paralelo: crédito de ICMS por uma lógica, crédito de IBS por outra. O crédito de IBS depende da extinção do débito da operação anterior (art. 47 da LC 214/2025), e não se compensa com crédito de CBS em hipótese alguma (art. 47, § 1º, I).

A classificação de cada produto e serviço — o cClassTrib, combinado com o CST — é o que determina se há alíquota reduzida, isenção, imunidade ou tributação integral. Ela precisa estar correta no cadastro antes de a alíquota deixar de ser simbólica.