cClassTrib 221001 · CST 221
Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta
Alíquota fixa proporcional. O tratamento segue a regra específica do artigo citado.
Resumo
- Código (cClassTrib)
- 221001
- CST
- 221 — Alíquota fixa proporcional
- Tributos
- CBS e IBS
- Fundamentação
- Art. 487, § 2º da LC 214/2025
- Alíquota de IBS
- não se aplica
- Alíquota de CBS
- não se aplica
O que diz a lei
Art. 487. O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida. § 2º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida.
Fonte: Art. 487, § 2º da Lei Complementar 214/2025.
Onde fica na lei
LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO V DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS CAPÍTULO VIII DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL - SAF
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Conteúdo informativo baseado na Lei Complementar 214/2025. Não substitui parecer jurídico ou contábil. Classificações sujeitas a atualização normativa.