O que diz a lei

Art. 213. Não ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS as operações relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação e de desenvolvimento regional, previstos em lei.

Fonte: Art. 213 da Lei Complementar 214/2025.

Onde fica na lei

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO IV DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS CAPÍTULO X DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA

Outras classificações com CST 410

• 410001 — Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior
• 410002 — Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte
• 410003 — Doações sem contraprestação em benefício do doador
• 410004 — Exportações de bens e serviços
• 410005 — Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
• 410006 — Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto
• 410007 — Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social
• 410008 — Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão