O que diz a lei

Art. 26. § 5º-A. Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, não são contribuintes do IBS e da CBS: I – os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), de que trata a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, que realizem operações com bens imóveis, inclusive operações com direitos reais sobre bens imóveis, e que, cumulativamente: (...) II – os FII e os Fiagro que realizem operações com bens imóveis, inclusive operações com direitos reais sobre bens imóveis, e que não atendam às condições estabelecidas no inciso I deste parágrafo, cujas cotas sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 95% (noventa e cinco por cento), por:

Fonte: Art. 26, § 5º-A, I e II da Lei Complementar 214/2025.

Onde fica na lei

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO IV DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS CAPÍTULO V DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO

Outras classificações com CST 410

• 410001 — Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior
• 410002 — Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte
• 410003 — Doações sem contraprestação em benefício do doador
• 410004 — Exportações de bens e serviços
• 410005 — Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
• 410006 — Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto
• 410007 — Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social
• 410008 — Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão