O que diz a lei

Art. 311. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 309, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados:

Fonte: Art. 311 da Lei Complementar 214/2025.

Onde fica na lei

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO VI DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS CAPÍTULO II DO REGIME AUTOMOTIVO

Outras classificações com CST 000

• 000001 — Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
• 000002 — Exploração de via
• 000004 — Regime automotivo - projetos incentivados (art. 312)
• 000005 — Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa