cClassTrib 000004 · CST 000
Regime automotivo - projetos incentivados (art. 312)
Tributação integral: IBS 17,7% e CBS 8,8%, somando 26,5%.
Resumo
- Código (cClassTrib)
- 000004
- CST
- 000 — Tributação integral
- Tributos
- CBS e IBS
- Fundamentação
- Art. 312 da LC 214/2025
- Alíquota de IBS
- 17,7%
- Alíquota de CBS
- 8,8%
O que diz a lei
Art. 312. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar corresponderá ao produto da multiplicação dos seguintes fatores:
Fonte: Art. 312 da Lei Complementar 214/2025.
Onde fica na lei
LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO VI DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS CAPÍTULO II DO REGIME AUTOMOTIVO
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Conteúdo informativo baseado na Lei Complementar 214/2025. Não substitui parecer jurídico ou contábil. Classificações sujeitas a atualização normativa.