cClassTrib 000005 · CST 000
Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa
Tributação integral: IBS 17,7% e CBS 8,8%, somando 26,5%.
Resumo
- Código (cClassTrib)
- 000005
- CST
- 000 — Tributação integral
- Tributos
- CBS e IBS
- Fundamentação
- Art. 179, I da LC 214/2025
- Alíquota de IBS
- 17,7%
- Alíquota de CBS
- 8,8%
O que diz a lei
Art. 179. Nas operações com EAC: I - o adquirente de EAC destinado à mistura com gasolina A que realizar a saída dos biocombustíveis com destinação diversa fica obrigado a recolher o IBS e a CBS incidentes sobre o biocombustível;
Fonte: Art. 179, I da Lei Complementar 214/2025.
Onde fica na lei
LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS CAPÍTULO II DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS Seção IV Do Local da Operação
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Conteúdo informativo baseado na Lei Complementar 214/2025. Não substitui parecer jurídico ou contábil. Classificações sujeitas a atualização normativa.