O que diz a lei

Art. 103. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços de transporte: I - dos bens de que tratam os arts. 99 e 100 desta Lei Complementar, até as zonas de processamento de exportação; e II - dos bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação.

Fonte: Art. 103 da Lei Complementar 214/2025.

Onde fica na lei

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO II DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL CAPÍTULO II DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

Outras classificações com CST 200

• 200002 — Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
• 200003 — Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
• 200004 — Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
• 200005 — Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
• 200006 — Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
• 200007 — Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
• 200008 — Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
• 200009 — Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa