O que diz a lei

Art. 90. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.

Fonte: Art. 90 da Lei Complementar 214/2025.

Onde fica na lei

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO II DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Seção III Dos Regimes de Permanência Temporária

Outras classificações com CST 550

• 550001 — Exportações de bens materiais
• 550002 — Regime de Trânsito
• 550003 — Regimes de Depósito (art. 85)
• 550004 — Regimes de Depósito (art. 87)
• 550005 — Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
• 550006 — Regimes de Permanência Temporária
• 550008 — Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário
• 550009 — GNL-Temporário