O que diz a lei

Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: I - importação de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na legislação específica, cuja permanência no País seja de natureza temporária, constantes de relação especificada no regulamento (Repetro- Temporário);

Fonte: Art. 93, I da Lei Complementar 214/2025.

Onde fica na lei

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO II DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Seção IV Dos Regimes de Aperfeiçoamento

Outras classificações com CST 550

• 550001 — Exportações de bens materiais
• 550002 — Regime de Trânsito
• 550003 — Regimes de Depósito (art. 85)
• 550004 — Regimes de Depósito (art. 87)
• 550005 — Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
• 550006 — Regimes de Permanência Temporária
• 550007 — Regimes de Aperfeiçoamento
• 550009 — GNL-Temporário