cClassTrib 820001 · CST 820

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025

Tributação em documento específico. O tratamento segue a regra específica do artigo citado.

Resumo

Código (cClassTrib): 820001
CST: 820 — Tributação em documento específico
Tributos: CBS e IBS
Fundamentação: Art. 234 da LC 214/2025
Alíquota de IBS: não se aplica
Alíquota de CBS: não se aplica

O que diz a lei

Art. 234. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:

Fonte: Art. 234 da Lei Complementar 214/2025.

Onde fica na lei

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO V DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS CAPÍTULO III DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

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Conteúdo informativo baseado na Lei Complementar 214/2025. Não substitui parecer jurídico ou contábil. Classificações sujeitas a atualização normativa.