cClassTrib 820005 · CST 820
Documento com informações de alienação de bens imóveis
Tributação em documento específico. O tratamento segue a regra específica do artigo citado.
Resumo
- Código (cClassTrib)
- 820005
- CST
- 820 — Tributação em documento específico
- Tributos
- CBS e IBS
- Fundamentação
- Art. 254, § 1º da LC 214/2025
- Alíquota de IBS
- não se aplica
- Alíquota de CBS
- não se aplica
O que diz a lei
Art. 254. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS: I - na alienação de bem imóvel, no momento do ato de alienação; § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação a adjudicação, a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.
Fonte: Art. 254, § 1º da Lei Complementar 214/2025.
Onde fica na lei
LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO V DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS CAPÍTULO V DOS BENS IMÓVEIS Seção II Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
Outras classificações com CST 820
- 820001 — Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
- 820002 — Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária
- 820003 — Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
- 820004 — Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
- 820006 — Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
- 820007 — Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
- 820008 — Documento com informações de fornecimento, mas com tributação realizada em fatura anterior
- 820009 — Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento
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