cClassTrib 011002 · CST 011
Planos de assistência à saúde
Alíquota reduzida em 60%: IBS 7,08% e CBS 3,52%, somando 10,6% em vez de 26,5%.
Resumo
- Código (cClassTrib)
- 011002
- CST
- 011 — Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
- Tributos
- CBS e IBS
- Fundamentação
- Art. 237 da LC 214/2025
- Alíquota de IBS
- 7,08%
- Alíquota de CBS
- 3,52%
O que diz a lei
Art. 237. As alíquotas de IBS e de CBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 60% (sessenta por cento).
Fonte: Art. 237 da Lei Complementar 214/2025.
Onde fica na lei
LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO V DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS CAPÍTULO III DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
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Conteúdo informativo baseado na Lei Complementar 214/2025. Não substitui parecer jurídico ou contábil. Classificações sujeitas a atualização normativa.