cClassTrib 011004 · CST 011
Concursos e prognósticos
Alíquota reduzida. O percentual depende do enquadramento específico previsto no artigo citado.
Resumo
- Código (cClassTrib)
- 011004
- CST
- 011 — Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
- Tributos
- CBS e IBS
- Fundamentação
- Art. 246 da LC 214/2025
- Alíquota de IBS
- não se aplica
- Alíquota de CBS
- não se aplica
O que diz a lei
Art. 246. As alíquotas do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência das esferas federativas.
Fonte: Art. 246 da Lei Complementar 214/2025.
Onde fica na lei
LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO V DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS CAPÍTULO IV DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS Seção I Disposições Transitórias
Outras classificações com CST 011
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Conteúdo informativo baseado na Lei Complementar 214/2025. Não substitui parecer jurídico ou contábil. Classificações sujeitas a atualização normativa.