cClassTrib 011003 · CST 011
Intermediação de planos de assistência à saúde
Alíquota reduzida. O percentual depende do enquadramento específico previsto no artigo citado.
Resumo
- Código (cClassTrib)
- 011003
- CST
- 011 — Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
- Tributos
- CBS e IBS
- Fundamentação
- Art. 240 da LC 214/2025
- Alíquota de IBS
- não se aplica
- Alíquota de CBS
- não se aplica
O que diz a lei
Art. 240. Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde.
Fonte: Art. 240 da Lei Complementar 214/2025.
Onde fica na lei
LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO V DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS CAPÍTULO III DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Outras classificações com CST 011
Precisa aplicar isso na sua operação?
O Agent Reforma classifica seus produtos a partir dos seus próprios XMLs e SPED, calcula IBS e CBS pelo motor oficial da Receita e mostra o impacto ano a ano até 2033.
Conteúdo informativo baseado na Lei Complementar 214/2025. Não substitui parecer jurídico ou contábil. Classificações sujeitas a atualização normativa.