O que diz a lei

Art. 261. Parágrafo único. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis ficam reduzidas em 70% (setenta por cento).

Fonte: Art. 261, parágrafo único da Lei Complementar 214/2025.

Onde fica na lei

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO V DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS CAPÍTULO V DOS BENS IMÓVEIS Seção IV Da Alíquota

Outras classificações com CST 200

• 200001 — Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
• 200002 — Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
• 200003 — Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
• 200004 — Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
• 200005 — Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
• 200006 — Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
• 200007 — Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
• 200008 — Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)