O que diz a lei

Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: V - aquisição de produto final a que se refere o inciso IV deste caput (Repetro-Nacional);

Fonte: Art. 93, V da Lei Complementar 214/2025.

Onde fica na lei

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO II DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Seção V Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro)

Outras classificações com CST 550

• 550001 — Exportações de bens materiais
• 550002 — Regime de Trânsito
• 550003 — Regimes de Depósito (art. 85)
• 550004 — Regimes de Depósito (art. 87)
• 550005 — Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
• 550006 — Regimes de Permanência Temporária
• 550007 — Regimes de Aperfeiçoamento
• 550008 — Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário