O que diz a lei

Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: VI - importação ou aquisição no mercado interno de bens constantes de relação especificada no regulamento, para conversão ou construção de outros bens no País, contratada por empresa sediada no exterior, cujo produto final deverá ser destinado às atividades a que se refere o inciso I deste caput (Repetro- Entreposto).

Fonte: Art. 93, VI da Lei Complementar 214/2025.

Onde fica na lei

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO II DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Seção V Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro)

Outras classificações com CST 550

• 550001 — Exportações de bens materiais
• 550002 — Regime de Trânsito
• 550003 — Regimes de Depósito (art. 85)
• 550004 — Regimes de Depósito (art. 87)
• 550005 — Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
• 550006 — Regimes de Permanência Temporária
• 550007 — Regimes de Aperfeiçoamento
• 550008 — Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário