O que diz a lei

Art. 107. O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados suspensão do pagamento de IBS e CBS:

Fonte: Art. 107 da Lei Complementar 214/2025.

Onde fica na lei

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO II DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL CAPÍTULO III DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL Seção II Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)

Outras classificações com CST 550

• 550001 — Exportações de bens materiais
• 550002 — Regime de Trânsito
• 550003 — Regimes de Depósito (art. 85)
• 550004 — Regimes de Depósito (art. 87)
• 550005 — Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
• 550006 — Regimes de Permanência Temporária
• 550007 — Regimes de Aperfeiçoamento
• 550008 — Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário