cClassTrib 620002 · CST 620
Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
Tributação monofásica: o imposto é cobrado uma única vez na cadeia, por alíquota específica (ad rem), e não se repete nas etapas seguintes.
Resumo
- Código (cClassTrib)
- 620002
- CST
- 620 — Tributação monofásica
- Tributos
- CBS e IBS
- Fundamentação
- Art. 178 da LC 214/2025
- Alíquota de IBS
- não se aplica
- Alíquota de CBS
- não se aplica
O que diz a lei
Art. 178. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.
Fonte: Art. 178 da Lei Complementar 214/2025.
Onde fica na lei
LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO V DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS CAPÍTULO I DOS COMBUSTÍVEIS Seção V Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)
Outras classificações com CST 620
- 620001 — Tributação monofásica sobre combustíveis
- 620003 — Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
- 620004 — Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
- 620005 — Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
- 620006 — Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
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Conteúdo informativo baseado na Lei Complementar 214/2025. Não substitui parecer jurídico ou contábil. Classificações sujeitas a atualização normativa.