O que diz a lei

Art. 179. Nas operações com EAC: II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: b) inferior ao obrigatório, terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.

Fonte: Art. 179, II, b da Lei Complementar 214/2025.

Onde fica na lei

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO V DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS CAPÍTULO I DOS COMBUSTÍVEIS Seção V Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)

Outras classificações com CST 620

• 620001 — Tributação monofásica sobre combustíveis
• 620002 — Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
• 620003 — Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
• 620004 — Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
• 620006 — Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente