cClassTrib 620006 · CST 620
Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
Tributação monofásica: o imposto é cobrado uma única vez na cadeia, por alíquota específica (ad rem), e não se repete nas etapas seguintes.
Resumo
- Código (cClassTrib)
- 620006
- CST
- 620 — Tributação monofásica
- Tributos
- CBS e IBS
- Fundamentação
- Art. 180 da LC 214/2025
- Alíquota de IBS
- não se aplica
- Alíquota de CBS
- não se aplica
O que diz a lei
Art. 180. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda.
Fonte: Art. 180 da Lei Complementar 214/2025.
Onde fica na lei
LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO V DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS CAPÍTULO I DOS COMBUSTÍVEIS Seção VI Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica
Outras classificações com CST 620
- 620001 — Tributação monofásica sobre combustíveis
- 620002 — Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
- 620003 — Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
- 620004 — Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
- 620005 — Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
Precisa aplicar isso na sua operação?
O Agent Reforma classifica seus produtos a partir dos seus próprios XMLs e SPED, calcula IBS e CBS pelo motor oficial da Receita e mostra o impacto ano a ano até 2033.
Conteúdo informativo baseado na Lei Complementar 214/2025. Não substitui parecer jurídico ou contábil. Classificações sujeitas a atualização normativa.